O que é o PL da Devastação?

O Projeto de Lei nº 2.159/2021, apelidado de “PL da Devastação”, propõe uma reformulação drástica no licenciamento ambiental brasileiro. Entre seus dispositivos mais controversos estão:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empreendimentos sejam licenciados automaticamente por meio de autodeclaração, sem estudos de impacto ambiental ou análise técnica prévia — mesmo para casos de médio potencial poluidor, o que era antes vetado pelo STF.
  

• Licença Ambiental Especial (LAE): criada via emenda no Senado, essa licença permite que a Presidência defina projetos considerados estratégicos (como exploração de petróleo ou infraestrutura) e os licencie de forma rápida, dispensando etapas tradicionais de fiscalização.
  

• Enfraquecimento de órgãos de controle ambiental: o texto reduz o poder do SISNAMA, CONAMA, ICMBio e desobriga a manifestação técnica em unidades de conservação, fragmentando o licenciamento entre estados e municípios.
  

• Riscos a povos indígenas e quilombolas: o PL retira salvaguardas essenciais para territórios ainda não demarcados, ameaçando direitos fundamentais de comunidades tradicionais.
  

• Dispensa de licenciamento para atividades rurais: o agronegócio passa a precisar apenas de uma autodeclaração para obter licenciamento, eliminando estudos e verificações técnicas.

Por que especialistas alertam que é um desastre?

O Ministério do Meio Ambiente opinou que o PL representa um risco à segurança ambiental e social do país, violando o princípio nacional de não retroceder em direitos socioambientais.

O Observatório do Clima classificou o projeto como o “maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas”, em especial com a proximidade da COP30.

A SOS Mata Atlântica, o Greenpeace, a CUT, a SBPC e outros destacam que o projeto abre caminho para mais desmatamento, insegurança hídrica, perda de biodiversidade e aumento de conflitos socioambientais.

O ambientalista Fábio Feldmann, coautor do capítulo ambiental da Constituição de 1988, avalia que o projeto tenta retroceder o país à década de 1960 e criticou sua negação à participação pública e análise técnica — o que pode gerar instabilidade jurídica e processos no STF.

Últimas Novidades (agora em agosto de 2025)

Após aprovação no Congresso em julho, o projeto seguiu para sanção presidencial. Em 8 de agosto de 2025, o presidente Lula sancionou parcialmente o texto, com 63 vetos em quase 400 dispositivos.

Foi criada a Lei 15.190/25, que substitui o PL original, e o governo também enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional e uma medida provisória (MP) para lidar com lacunas e garantir a vigência imediata da LAE.

A ministra da Casa Civil explicou que os vetos foram estratégicos para preservar a integridade do licenciamento e os direitos dos povos indígenas e tradicionais, mantendo as metas climáticas do país.

No entanto, muitos pontos controversos permaneceram. Essas mudanças ainda precisam ser avaliadas pelo Congresso, que ainda não tem prazo definido para analisar o PL e as medidas complementares.

Vamos continuar acompanhando as mudanças na legislação ambiental do Brasil.

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REFERÊNCIAS

Radis Fiocruz – Entenda o chamado PL da Devastação:
https://radis.ensp.fiocruz.br/reportagem/meio-ambiente/entenda-o-chamado-pl-da-devastacao

Repórter Brasil – Aprovado no Senado, o que muda no licenciamento ambiental:
https://reporterbrasil.org.br/2025/05/pl-da-devastacao-aprovado-no-senado-o-que-muda-no-licenciamento-ambiental

WWF Brasil – Congresso aprova PL da Devastação:
https://www.wwf.org.br/?92183/Congresso-aprova-PL-da-Devastacao-e-abre-caminho-para-destruicao-ambiental-sem-precedentes

ClimaInfo – PL da Devastação ameaça biomas e produção agrícola do Brasil:
https://climainfo.org.br/2025/07/23/pl-da-devastacao-ameaca-biomas-e-producao-agricola-do-brasil

CUT – Câmara aprova PL da Devastação: veja riscos para o Brasil:
https://www.cut.org.br/noticias/camara-aprova-pl-da-devastacao-veja-quais-sao-os-riscos-que-o-brasil-corre-ecd8

Agência Pública – PL do licenciamento quer levar Brasil para 1960, diz Feldmann:
https://apublica.org/2025/07/pl-do-licenciamento-quer-levar-brasil-para-1960-diz-feldmann

Agência Pública – Câmara dá de mão beijada argumento para Trump retaliar Brasil:
https://apublica.org/2025/07/pl-da-devastacao-camara-da-de-mao-beijada-argumento-para-trump-retaliar-brasil

Câmara dos Deputados – Lula sanciona novo licenciamento ambiental com 63 vetos:
https://www.camara.leg.br/noticias/1186832-lula-sanciona-novo-licenciamento-ambiental-com-63-vetos

Instituto Socioambiental (ISA) – Lula veta pontos importantes do PL da Devastação, mas nova lei segue com riscos:
https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/lula-veta-pontos-importantes-do-pl-da-devastacao-mas-nova-lei-segue-com